Condições Gerais de Venda ao Consumidor
Condições Gerais de Venda ao Consumidor
Última atualização: 22 de outubro de 2026
1. Âmbito e identificação do vendedor
As presentes Condições Gerais de Venda ("CGV") regulam as vendas realizadas através do website lunavoc.com pela Lunavoc ("o Vendedor"), empresa em fase de constituição, e-mail info@lunavoc.com. Os dados de identificação completos constam do Aviso Legal.
As CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada por uma pessoa singular, maior de idade, que atue como consumidor, isto é, para fins que não se incluam na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Profissionais que pretendam encomendar devem contactar-nos previamente.
Aplicam-se as CGV em vigor na data da encomenda. Podemos alterá-las a qualquer momento; as alterações não se aplicam às encomendas já efetuadas.
2. Como encomendar
O Cliente seleciona o(s) produto(s), adiciona-o(s) ao carrinho, indica os dados de entrega e escolhe o método de pagamento disponível. Antes de finalizar, é apresentado um resumo com os produtos, o preço total (incluindo impostos), os custos de envio e a indicação de que a encomenda implica uma obrigação de pagamento. Ao clicar no botão de confirmação, o Cliente declara ter lido e aceitado as presentes CGV, e o contrato considera-se celebrado.
Receberá um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda. Se não o receber, contacte-nos através da página de contacto.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente em caso de suspeita fundamentada de fraude, de quantidades que não correspondam a uma utilização normal por um consumidor ou de falta de pagamento de encomenda anterior.
3. Produtos e disponibilidade
As características essenciais de cada produto estão descritas na respetiva página. As fotografias e ilustrações têm caráter informativo. Se um produto ficar indisponível depois da encomenda, informaremos de imediato o Cliente por e-mail, a encomenda (ou a parte afetada) será cancelada e os montantes pagos serão reembolsados.
4. Preços
Os preços são indicados em euros (EUR) e incluem o IVA aplicável. Os custos de envio são indicados antes da confirmação da encomenda. O preço final apresentado no momento do pagamento é o total a pagar pelo Cliente.
Aplicam-se os preços em vigor no momento da encomenda. Podemos alterar os preços a qualquer momento, sem efeito sobre encomendas já confirmadas.
5. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout, podendo incluir cartão bancário, carteiras digitais e, quando indicado, pagamento à cobrança (no momento da entrega). Os pagamentos online são processados por prestadores de serviços de pagamento seguros e os dados do cartão não são acedidos nem armazenados por nós.
Podemos suspender ou cancelar uma encomenda em caso de recusa de autorização de pagamento ou de não pagamento, e pedir verificações razoáveis para prevenir fraude.
6. Entrega
As modalidades, os prazos estimados e os custos de entrega são apresentados antes da confirmação da encomenda. O Cliente é responsável por indicar uma morada de entrega correta e completa. Em caso de atraso, comunicaremos com o Cliente e procuraremos uma solução adequada.
No momento da receção, recomendamos que o Cliente verifique se o produto está completo e sem danos e que nos informe o mais rapidamente possível, através do e-mail info@lunavoc.com, de qualquer anomalia. Esta comunicação não é condição para o exercício dos direitos legais do Cliente.
7. Direito de livre resolução (14 dias)
O Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que receber o produto (em caso de vários produtos entregues separadamente, a contar da receção do último).
Como exercer: informe-nos de forma inequívoca da sua decisão, por e-mail para info@lunavoc.com, indicando o número da encomenda. Pode utilizar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.
Devolução: deve devolver o produto no prazo máximo de 14 dias após nos comunicar a decisão. Indicaremos a morada de devolução por e-mail. Os custos diretos de devolução são suportados pelo Cliente. O Cliente só é responsável pela diminuição de valor do produto resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Reembolso: reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio inicial (exceto custos adicionais resultantes de o Cliente ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade padrão menos dispendiosa), no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação da decisão. Podemos aguardar a receção do produto ou a prova da sua devolução. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso em contrário.
Exceções legais: o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a bens personalizados, a bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, a bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e tenham sido desselados após a entrega, e aos demais casos previstos na lei.
Modelo de formulário de livre resolução:
À atenção de Lunavoc, info@lunavoc.com:
Pelo presente, comunico que pretendo resolver o contrato de compra do seguinte produto: ______
Encomendado em: ______ / Recebido em: ______ / N.º da encomenda: ______
Nome do consumidor: ______ / Morada: ______
Assinatura (apenas se em papel): ______ / Data: ______
8. Garantia legal de conformidade
O Vendedor responde por qualquer falta de conformidade do produto existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega (bens novos), nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e das disposições imperativas da lei do país de residência do consumidor.
- Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nas condições previstas na lei.
- Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.
- Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o Cliente pode optar pela substituição imediata do produto ou pela resolução do contrato.
Para acionar a garantia, contacte-nos em info@lunavoc.com com o número da encomenda e a descrição do problema. Não existe garantia comercial adicional, salvo indicação expressa na página do produto. A garantia legal aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial.
9. Reclamações e resolução de litígios
Em caso de dificuldade, contacte primeiro o nosso apoio ao cliente em info@lunavoc.com; procuraremos uma solução amigável. Se não for possível, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente ao Serviço de Mediação para o Consumidor da Bélgica (mediationconsommateur.be) ou, sendo residente em Portugal, ao Centro Europeu do Consumidor Portugal (rede ECC-Net), que apoia consumidores em litígios transfronteriços.
10. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade.
11. Propriedade intelectual
A compra de um produto não implica qualquer cedência de direitos de propriedade intelectual sobre marcas, imagens, textos ou outros conteúdos do website, que permanecem propriedade da Lunavoc ou dos respetivos titulares.
12. Força maior
O Vendedor não é responsável pelo incumprimento ou atraso causado por um caso de força maior e informará o Cliente logo que possível.
13. Lei aplicável
As presentes CGV regem-se pelo direito belga. Esta escolha não priva o consumidor da proteção que lhe é garantida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual. Se alguma cláusula for considerada nula, as restantes mantêm-se em vigor.